Especialistas em Gestão Tributária para MEI

O que é o MEI (Microempreendedor Individual)?

O Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado criado para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos. Através dele, o empreendedor consegue ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários pagando apenas uma taxa mensal fixa.

Para ser MEI em 2024, é necessário faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, pode contratar no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Obrigações Fiscais do MEI

Como MEI, você tem duas obrigações principais que precisam ser cumpridas rigorosamente:

1. Pagamento Mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O DAS é a guia única que reúne todos os tributos do MEI. O valor varia conforme a atividade exercida:

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Mesmo que não tenha tido faturamento, a declaração é obrigatória.

Informações que devem constar na DASN-SIMEI:

• Receita bruta total do ano anterior
• Receitas de revenda de mercadorias (comércio/indústria)
• Receitas de prestação de serviços
• Informação sobre contratação de empregado

Planejamento Tributário para MEI

Um bom planejamento tributário pode fazer toda a diferença no sucesso do seu negócio. Nossa consultoria auxilia você a:

• Controlar o faturamento: Monitoramos se você está próximo do limite de R$ 81.000,00 anuais para evitar desenquadramento automático e problemas fiscais.
• Organizar a documentação: Orientamos sobre quais documentos devem ser guardados e por quanto tempo, facilitando declarações e evitando problemas com fiscalização.
• Planejar o crescimento: Quando sua empresa cresce e ultrapassa os limites do MEI, ajudamos na transição para Microempresa (ME) de forma planejada e sem surpresas tributárias.
• Aproveitar benefícios: Garantimos que você esteja aproveitando todos os benefícios previdenciários disponíveis, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Evitar multas: Com nosso acompanhamento, você não perde prazos e mantém sua situação sempre regular perante o fisco.

Quando o MEI deve mudar de categoria?

Existem situações em que o empreendedor precisa ou pode se beneficiar mudando do MEI para outro regime tributário:

Desenquadramento Obrigatório

Você DEVE sair do MEI se:

• Ultrapassar o faturamento de R$ 81.000,00 no ano (limite de 20% de tolerância - R$ 97.200,00)
• Contratar mais de um empregado
• Abrir uma filial ou participar de outra empresa
• Incluir atividade econômica não permitida no MEI
• Exercer atividade de natureza científica, intelectual ou artística por conta própria

Desenquadramento Voluntário

Pode ser vantajoso migrar para ME (Microempresa) quando:

• Seu faturamento está crescendo consistentemente e se aproximando do limite
• Você precisa contratar mais funcionários para expandir
• Deseja participar de licitações públicas que não aceitam MEI
• Precisa de um regime tributário que aceite mais despesas dedutíveis
• Quer emitir diversos tipos de notas fiscais sem limitações

Erros Comuns que os MEIs Cometem

Evite esses erros frequentes que podem comprometer seu negócio:

• Não pagar o DAS em dia: Multas e juros se acumulam rapidamente, além do risco de cancelamento do CNPJ.
• Esquecer de fazer a declaração anual: Gera multa mínima de R$ 50,00 e pode levar ao cancelamento do MEI.
• Misturar contas pessoais e empresariais: Dificulta o controle financeiro e pode gerar problemas na comprovação de faturamento.
• Não guardar notas fiscais e comprovantes: Documentos são essenciais para comprovar gastos e receitas.
• Ultrapassar o limite de faturamento sem perceber: Pode resultar em cobranças retroativas de impostos.
• Não atualizar dados cadastrais: Informações desatualizadas podem impedir o recebimento de notificações importantes.
• Não emitir nota fiscal quando obrigatório: Além da irregularidade fiscal, pode gerar multas significativas.

Posso ter MEI e trabalhar com carteira assinada?

Sim! Você pode ser MEI e ao mesmo tempo ser empregado de uma empresa com carteira assinada. No entanto, se você for servidor público federal, não poderá ser MEI. Servidores estaduais e municipais devem verificar a legislação específica de seus estados e municípios.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Se você faturar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 no ano, será desenquadrado do MEI retroativamente ao início do ano seguinte. Se ultrapassar R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo ao mês em que houve o excesso. Em ambos casos, você passará a recolher impostos como Microempresa desde a data de desenquadramento.

MEI precisa ter contador?

Não é obrigatório ter contador para ser MEI, pois o regime foi criado para ser simples. Porém, contar com uma consultoria contábil especializada traz diversos benefícios: evita erros, garante cumprimento de prazos, oferece planejamento tributário, auxilia em regularizações e orienta sobre crescimento do negócio. É um investimento que se paga!

Quais são os direitos previdenciários do MEI?

Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para o INSS e tem direito a:

• Aposentadoria por idade (mulheres aos 62 anos, homens aos 65 anos)
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade (120 dias)
• Pensão por morte (para dependentes)
• Auxílio-reclusão (para dependentes)

Como funciona a contratação de empregado pelo MEI?

O MEI pode contratar apenas UM empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Você deve:

• Registrar o funcionário na carteira de trabalho
• Fazer a guia de recolhimento do FGTS
• Pagar a GPS (Guia da Previdência Social) do empregado
• Entregar o eSocial mensalmente
• Cumprir todas as obrigações trabalhistas

Além do salário, você terá custos adicionais de aproximadamente 11% sobre o salário (INSS patronal + FGTS).